HC 1022113 - DECISAO

HC 1022113 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame criminológico: levou em conta o histórico criminal do paciente e três faltas disciplinares graves registradas no período de cumprimento da pena, incluindo uma recente, estando, assim, a decisão conforme a Súmula 439 do STJ e sem flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO; Parte Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Retroatividade De Lei Penal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão que determinou retorno ao regime fechado e exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta apta a justificar a exigência do exame criminológico: levou em conta o histórico criminal do paciente e três faltas disciplinares graves registradas no período de cumprimento da pena, incluindo uma recente, estando, assim, a decisão conforme a Súmula 439 do STJ e sem flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.