HC 1040122 - DECISAO

HC 1040122 - DECISAO

Parties
Impetrante: KÁTIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Art. 5º, XL Da Constituição Federal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KÁTIA PEREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus