REsp 2214978 - DECISAO

REsp 2214978 - DECISAO

O STJ interpretou o art. 112, § 7º, da LEP no sentido de que a prática de falta grave recente impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime mesmo que o requisito temporal tenha sido atingido durante o prazo de reabilitação, razão pela qual o acórdão recorrido que concedeu a progressão automaticamente contrariou a jurisprudência consolidada, sendo provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Elvis Costa de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação De Falta Grave, Requisito Subjetivo, Bis in Idem, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação De Falta Grave Requisito Subjetivo Bis in Idem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Elvis Costa de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o cumprimento do requisito temporal durante o prazo de reabilitação torna automática a progressão de regime
  3. 3 Se a negativa de progressão configuraria bis in idem diante de regressão já aplicada

Ratio Decidendi

O STJ interpretou o art. 112, § 7º, da LEP no sentido de que a prática de falta grave recente impede o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime mesmo que o requisito temporal tenha sido atingido durante o prazo de reabilitação, razão pela qual o acórdão recorrido que concedeu a progressão automaticamente contrariou a jurisprudência consolidada, sendo provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime ao reeducando Elvis Costa de Paula.
  • Publique-se.