HC 1028830 - DECISAO

HC 1028830 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, por ser norma material mais severa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; porém, como o exame criminológico foi efetivamente realizado e seu laudo concluiu pela não aptidão do paciente ao regime mais brando, o Juízo de Execução, competente para analisar o requisito subjetivo, validamente utilizou tal elemento técnico para indeferir a progressão. Não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório do laudo; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIOGO RENATO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DIOGO RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime fundamentado em exame criminológico desfavorável
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos anteriores
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial e possibilidade de valoração do laudo pelo magistrado

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por ser norma material mais severa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; porém, como o exame criminológico foi efetivamente realizado e seu laudo concluiu pela não aptidão do paciente ao regime mais brando, o Juízo de Execução, competente para analisar o requisito subjetivo, validamente utilizou tal elemento técnico para indeferir a progressão. Não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório do laudo; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.