HC 1040212 - DECISAO

HC 1040212 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque faltam documentos essenciais (cópia da decisão do Juízo das execuções e do acórdão atacado), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO DE JESUS TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE ORLANDO DE JESUS TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções e do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque faltam documentos essenciais (cópia da decisão do Juízo das execuções e do acórdão atacado), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.