HC 1031679 - DECISAO

HC 1031679 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, em observância do art. 5º, XL, da CF; além disso, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e atual suficiente para justificar, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico conforme a Súmula 439/STJ; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser cassada a determinação de realização do exame e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta (súmula 439/stj), Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta (súmula 439/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e atual para exigir exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, §1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, em observância do art. 5º, XL, da CF; além disso, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e atual suficiente para justificar, de forma excepcional, a exigência do exame criminológico conforme a Súmula 439/STJ; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser cassada a determinação de realização do exame e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto