HC 1032816 - DECISAO

HC 1032816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da impetração substituir recurso próprio, havia na decisão do Tribunal de origem motivação idônea para determinar exame criminológico com base no histórico carcerário e em delitos praticados durante a execução; a jurisprudência do STJ admite o exame quando fundamentado e a declaração de inconstitucionalidade compete ao STF, não se vislumbrando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON DE GOES DOMINGUES FOGACA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Motivação Judicial, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Motivação Judicial +1 more

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Parties

EDSON DE GOES DOMINGUES FOGACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade formal da alteração legislativa (Lei 14.843/2024) por ausência de estudo de impacto orçamentário
  3. 3 constitucionalidade material da exigência do exame criminológico e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da impetração substituir recurso próprio, havia na decisão do Tribunal de origem motivação idônea para determinar exame criminológico com base no histórico carcerário e em delitos praticados durante a execução; a jurisprudência do STJ admite o exame quando fundamentado e a declaração de inconstitucionalidade compete ao STF, não se vislumbrando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.