HC 1039637 - DECISAO

HC 1039637 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Remição Da Pena, Excesso De Execução, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Remição Da Pena Excesso De Execução Indefirimento De Liminar +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 progressão de regime durante execução provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.