HC 1040265 - DECISAO

HC 1040265 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar o provimento de ofício: a determinação de realização de exame criminológico fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (reiteração criminosa, comportamento e envolvimento com facção) é idônea, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; manteve-se, contudo, o regime atual provisoriamente, ponderando o princípio da proporcionalidade e o objetivo de reintegração social, cabendo ao juiz da execução reavaliar após o exame.

Parties
Paciente: ADMILSON DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões, Súmula 439, Súmula Vinculante 26, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +5 more

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Parties

ADMILSON DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/24)
  3. 3 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar o provimento de ofício: a determinação de realização de exame criminológico fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução (reiteração criminosa, comportamento e envolvimento com facção) é idônea, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; manteve-se, contudo, o regime atual provisoriamente, ponderando o princípio da proporcionalidade e o objetivo de reintegração social, cabendo ao juiz da execução reavaliar após o exame.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.