HC 1040352 - DECISAO

HC 1040352 - DECISAO

As matérias trazidas não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impediria o julgamento pelo STJ por configurar supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Intempestividade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Intempestividade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SILVA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade/excesso de execução pela alteração da data-base
  3. 3 inviabilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As matérias trazidas não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impediria o julgamento pelo STJ por configurar supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.