HC 1030784 - DECISAO

HC 1030784 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do histórico prisional (falta grave recente por evasão, histórico de crimes patrimoniais), a exigência de cautela para progressão e a possibilidade de determinar exame criminológico quando devidamente fundamentado, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WALLACE ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
hábeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

WALLACE ALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do histórico prisional (falta grave recente por evasão, histórico de crimes patrimoniais), a exigência de cautela para progressão e a possibilidade de determinar exame criminológico quando devidamente fundamentado, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

hábeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado