HC 1039742 - DECISAO

HC 1039742 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o exame criminológico foi efetivamente realizado e concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime, e a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o exame, gerando preclusão. Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e da vedação ao uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se a liminar do HC.

Parties
Paciente: JOVETTI BRAGA CALANTONE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOVETTI BRAGA CALANTONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 necessidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o exame criminológico foi efetivamente realizado e concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime, e a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou o exame, gerando preclusão. Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e da vedação ao uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, indeferiu-se a liminar do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.