HC 1033102 - DECISAO

HC 1033102 - DECISAO

Diante do parecer favorável do exame criminológico, do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares, a negativa da progressão baseada em fundamentos genéricos (histórico prisional conturbado, gravidade dos delitos, longa pena) mostrou-se insuficiente e configurou constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO ELI ARAUJO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para deferir a progressão para o regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Comportamento Carcerário Fundamentação Da Decisão

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Parties

RICARDO ELI ARAUJO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Diante do parecer favorável do exame criminológico, do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas disciplinares, a negativa da progressão baseada em fundamentos genéricos (histórico prisional conturbado, gravidade dos delitos, longa pena) mostrou-se insuficiente e configurou constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a progressão para o regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a progressão para o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver impedido.
  • Comunique-se, com urgência.