HC 1040425 - DECISAO

HC 1040425 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, carece de elementos concretos da execução penal, em afronta à jurisprudência consolidada e à Súmula 439 do STJ; assim restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções que permitia a progressão.

Parties
Paciente: MAXWELL BATISTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
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Parties

MAXWELL BATISTA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação exigida para a determinação de exame criminológico (gravidade abstrata vs elementos concretos da execução)
  3. 3 Observância da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e porque a fundamentação do Tribunal de origem, baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, carece de elementos concretos da execução penal, em afronta à jurisprudência consolidada e à Súmula 439 do STJ; assim restabeleceu-se a decisão do Juiz das Execuções que permitia a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
  • Publique-se e intimem-se.