HC 1036796 - DECISAO

HC 1036796 - DECISAO

Verificado que o único fundamento adotado pelo Tribunal a quo para exigir a realização do exame criminológico foi a aplicação da Lei n. 14.843/2024, e considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a exigência generalizada prevista nessa lei constitui novatio legis in pejus, não aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, ficou configurado constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a concessão da ordem. Por isso restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão de regime sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: RUBERSON LEITE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Aplicação Imediata Da Lei Processual, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Aplicação Imediata Da Lei Processual +2 more

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Parties

RUBERSON LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, pode ser aplicada retroativamente aos crimes e condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico pode ser imposta com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta
  3. 3 Se o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso, pode ser conhecido e concedido de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que o único fundamento adotado pelo Tribunal a quo para exigir a realização do exame criminológico foi a aplicação da Lei n. 14.843/2024, e considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a exigência generalizada prevista nessa lei constitui novatio legis in pejus, não aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, ficou configurado constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a concessão da ordem. Por isso restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão de regime sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem necessidade do exame criminológico.