REsp 2234115 - DECISAO

REsp 2234115 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a hipossuficiência do agravado (assistido pela Defensoria Pública), de modo que o pagamento da pena de multa não poderia condicionar a progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite exceção quando comprovada impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando o condenado alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a hipossuficiência do agravado (assistido pela Defensoria Pública), de modo que o pagamento da pena de multa não poderia condicionar a progressão de regime, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite exceção quando comprovada impossibilidade econômica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.