HC 1040248 - DECISAO

HC 1040248 - DECISAO

Houve violação da Súmula 439 do STJ porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução; portanto a imposição é injustificada e o habeas corpus é concedido para afastar a exigência e determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão com base nos requisitos legais, sem considerar fundamentos alheios à execução penal.

Parties
Paciente: C. B. P.; Autoridade Coatora: Juízo da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a imposição do exame criminológico e determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar fundamentos não relacionados à execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Da Decisão Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. B. P.

Paciente

Juízo da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 suficiência da fundamentação para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula 439 do STJ porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução; portanto a imposição é injustificada e o habeas corpus é concedido para afastar a exigência e determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão com base nos requisitos legais, sem considerar fundamentos alheios à execução penal.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a imposição do exame criminológico e determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar fundamentos não relacionados à execução penal.

Orders

  • Afastar a imposição do exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar fundamentos não relacionados à execução penal, como a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir.