HC 1034377 - DECISAO

HC 1034377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade dos crimes, reincidência específica, faltas disciplinares e pena a cumprir), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF); por isso não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

DIEGO BARBOSA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência indiscriminada de exame criminológico (art. 112, §1º, LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 aplicação retroativa de norma penal/execucional mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade de determinação judicial do exame criminológico com fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade dos crimes, reincidência específica, faltas disciplinares e pena a cumprir), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF); por isso não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.