HC 1039948 - DECISAO

HC 1039948 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea ao determinar a realização de exame criminológico, porque assentou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução (prática de roubo majorado após concessão de benefício), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando há fatos concretos que indiquem desabonamento do apenado; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE AURELIO CORREIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE AURELIO CORREIA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa e constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea ao determinar a realização de exame criminológico, porque assentou-se em elementos concretos ocorridos durante a execução (prática de roubo majorado após concessão de benefício), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando há fatos concretos que indiquem desabonamento do apenado; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal