HC 1022305 - DECISAO

HC 1022305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa (impossibilidade de suprimento de instância), mas, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que, com urgência, se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação urgente sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico sem prazo definido
  2. 2 Adequação do habeas corpus para controle de atos de execução penal que demandam dilação probatória
  3. 3 Supressão de instância e competência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa (impossibilidade de suprimento de instância), mas, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que, com urgência, se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação urgente sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie com urgência acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.