AREsp 2999602 - DECISAO

AREsp 2999602 - DECISAO

A Corte concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art.112 da LEP possui natureza material e representa novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, não se pode exigir exame criminológico obrigatório para progressão de regime no caso de crimes praticados antes da entrada em vigor da lei, salvo quando houver decisão motivada com elementos concretos da execução que justifiquem o exame. No caso concreto, o sentenciado comprovou os requisitos objetivos e subjetivos por atestados de bom comportamento, de modo que restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem a realização do...

Parties
Agravante: ELVIS DE ASSIS PAZ; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Análise De Mérito E Provimento Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

ELVIS DE ASSIS PAZ

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Análise De Mérito E Provimento Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Natureza material ou processual da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do §1º do art.112 da LEP (irretroatividade)
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art.112 da LEP possui natureza material e representa novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, não se pode exigir exame criminológico obrigatório para progressão de regime no caso de crimes praticados antes da entrada em vigor da lei, salvo quando houver decisão motivada com elementos concretos da execução que justifiquem o exame. No caso concreto, o sentenciado comprovou os requisitos objetivos e subjetivos por atestados de bom comportamento, de modo que restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão sem a realização do...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico