RHC 223032 - DECISAO

RHC 223032 - DECISAO

Verificou-se que, após apresentadas as informações, foi concedida a progressão ao regime semiaberto em 7/9/2025; por essa razão, o recurso em habeas corpus mostrou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Concessão Da Progressão De Regime
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 STJ, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 STJ Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

JAILTON FRANCISCO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Concessão Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico sem motivação concreta para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus após concessão da medida requerida

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após apresentadas as informações, foi concedida a progressão ao regime semiaberto em 7/9/2025; por essa razão, o recurso em habeas corpus mostrou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Progressão ao regime semiaberto concedida em 7/9/2025
  • Publique-se