HC 1039819 - DECISAO

HC 1039819 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em faltas disciplinares graves, abandono de cumprimento de pena e novos delitos, sendo vedado o reexame do conteúdo probatório na via do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Faltas Disciplinares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

MARCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária na avaliação judicial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em faltas disciplinares graves, abandono de cumprimento de pena e novos delitos, sendo vedado o reexame do conteúdo probatório na via do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.