HC 1045947 - DECISAO

HC 1045947 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico prisional conturbado, faltas graves, prática de novo crime após livramento condicional), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame em decisões motivadas; ademais, não se mostrou aplicável, de forma determinante, a Lei n.14.843/2024 no caso, e o writ não pode substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: JOSUE DOMINGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Bis in Idem, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +3 more

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Parties

JOSUE DOMINGUES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Critério de excepcionalidade para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução (histórico prisional conturbado, faltas graves, prática de novo crime após livramento condicional), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame em decisões motivadas; ademais, não se mostrou aplicável, de forma determinante, a Lei n.14.843/2024 no caso, e o writ não pode substituir recursos próprios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.