HC 1046084 - DECISAO

HC 1046084 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação motivada da realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime está autorizada pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e foi aplicada na espécie em razão das circunstâncias concretas do caso (multirreincidência, histórico prisional conturbado, infração disciplinar recente e laudo anterior desfavorável), não havendo, portanto, ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO PINHEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Eficiência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj +5 more

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Parties

THIAGO PINHEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação motivada da realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime está autorizada pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e foi aplicada na espécie em razão das circunstâncias concretas do caso (multirreincidência, histórico prisional conturbado, infração disciplinar recente e laudo anterior desfavorável), não havendo, portanto, ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se