HC 1047246 - DECISAO

HC 1047246 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, no caso concreto a determinação do exame criminológico não se fundamentou em elementos concretos da execução (faltas disciplinares, nova prática delitiva etc.), havendo flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções analise a progressão dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO MARTINEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requerente (na Execução Penal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; Juízo das Execuções determinado a analisar pedido de progressão dispensando o exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Medidas Executórias
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Para Medidas Executórias

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Requerente (na Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, no caso concreto a determinação do exame criminológico não se fundamentou em elementos concretos da execução (faltas disciplinares, nova prática delitiva etc.), havendo flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções analise a progressão dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; Juízo das Execuções determinado a analisar pedido de progressão dispensando o exame criminológico

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise desde logo o pedido de progressão de regime, dispensando o exame criminológico