AREsp 3047555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, devendo aplicar‑se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO BESERRA DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Ônus Da Impugnação Específica
Execução Penal Recursos Especial / Processual Civil Progressão De Regime Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

JOÃO BESERRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime foi indevidamente recusada por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da aplicação da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, devendo aplicar‑se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.