HC 1046101 - DECISAO

HC 1046101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico quando a decisão estiver devidamente motivada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto, a determinação foi justificada pela gravidade dos crimes e pelas circunstâncias fáticas, legitimando a exigência.

Parties
Paciente: ANESIO APARECIDO CORREA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Eficiência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANESIO APARECIDO CORREA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da exigência automatizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico quando motivado pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico quando a decisão estiver devidamente motivada pelas peculiaridades do caso; no caso concreto, a determinação foi justificada pela gravidade dos crimes e pelas circunstâncias fáticas, legitimando a exigência.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.