HC 1037689 - DECISAO

HC 1037689 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no processo de execução indicado, já foi realizado o exame criminológico e houve manifestação favorável do Ministério Público, tornando inexistentes os óbices que motivaram a impetração e, assim, esvaziando a pretensão do writ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Perda De Objeto

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 dever de fundamentação concreta das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no processo de execução indicado, já foi realizado o exame criminológico e houve manifestação favorável do Ministério Público, tornando inexistentes os óbices que motivaram a impetração e, assim, esvaziando a pretensão do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.