HC 1046312 - DECISAO

HC 1046312 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em fatos concretos (gravidade dos crimes, tempo de pena remanescente e histórico de fugas), em conformidade com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível nas execuções penal.

Parties
Paciente: BRUNO MACHADO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: 1ª Vara de Execução do Interior - Campo Grande/MS; Recorrente/agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmula 439/stj +2 more

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Parties

BRUNO MACHADO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

1ª Vara de Execução do Interior - Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Ministério Público

Recorrente/agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em fatos concretos (gravidade dos crimes, tempo de pena remanescente e histórico de fugas), em conformidade com Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível nas execuções penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se