HC 1046713 - DECISAO

HC 1046713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, o Tribunal reafirma que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, mesmo para fatos anteriores, o exame criminológico pode ser determinado pelas instâncias quando houver decisão concretamente motivada pelas peculiaridades e gravidade concreta do caso. No caso concreto, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem motivou a exigência pela gravidade do crime (estupro de menor mediante ameaça com faca) e pelo risco à sociedade.

Parties
Paciente: JORGE NOGUEIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JORGE NOGUEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, o Tribunal reafirma que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, mesmo para fatos anteriores, o exame criminológico pode ser determinado pelas instâncias quando houver decisão concretamente motivada pelas peculiaridades e gravidade concreta do caso. No caso concreto, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem motivou a exigência pela gravidade do crime (estupro de menor mediante ameaça com faca) e pelo risco à sociedade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.