REsp 2138250 - DECISAO

REsp 2138250 - DECISAO

A matéria já foi solucionada pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.165), que fixa o marco inicial da progressão no momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; contudo, no caso concreto o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão e expedição de alvará de soltura em 31/01/2025, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Ribeiro Dias Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Recursos Repetitivos (tema 1.165)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Recursos Repetitivos (tema 1.165)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Marcos Ribeiro Dias Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para a progressão de regime (data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP)
  2. 2 Efeito da conclusão do exame criminológico como marco para a progressão
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por implementação superveniente da decisão (perda de objeto)

Ratio Decidendi

A matéria já foi solucionada pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 1.165), que fixa o marco inicial da progressão no momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; contudo, no caso concreto o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão e expedição de alvará de soltura em 31/01/2025, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.