HC 1040937 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual é imprescindível o exaurimento da instância (interposição do recurso cabível) antes de apreciação por esta Corte, resultando no indeferimento liminar do writ.

Parties: Paciente: ERIK DO CARMO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295582-38.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ERIK DO CARMO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2295582-38.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso e submissão ao colegiado)
3 fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.