HC 1020247 - DECISAO

HC 1020247 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: o juízo de origem motivou a exigência do exame criminológico com base em faltas disciplinares recentes e no histórico prisional, e a jurisprudência permite o exame quando devidamente fundamentado; além disso, não se aplica retroativamente a Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: José Alves de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

José Alves de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia: o juízo de origem motivou a exigência do exame criminológico com base em faltas disciplinares recentes e no histórico prisional, e a jurisprudência permite o exame quando devidamente fundamentado; além disso, não se aplica retroativamente a Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.