HC 1041771 - DECISAO

HC 1041771 - DECISAO

O relator considerou que o habeas corpus era, em princípio, inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, ao examinar o mérito, concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes da sua vigência; simultaneamente, entendeu que, independentemente da nova lei, a decisão da execução que determinou exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo crime durante cumprimento da pena, tentativa de fuga), não configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar...

Parties
Paciente: JOYCE PRISCILA LEAL DE CARVALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Da Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

JOYCE PRISCILA LEAL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.843/2024 sobre fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  2. 2 necessidade e fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator considerou que o habeas corpus era, em princípio, inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, ao examinar o mérito, concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes da sua vigência; simultaneamente, entendeu que, independentemente da nova lei, a decisão da execução que determinou exame criminológico estava adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (reincidência, prática de novo crime durante cumprimento da pena, tentativa de fuga), não configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.