HC 1030188 - DECISAO

HC 1030188 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, constatada ilegalidade na exigência do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na pena remanescente, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame, por faltar fundamentação concreta exigida pela Súmula 439 do STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Wilton de Souza Silva; Juízo De Execução Penal (órgão Coator): Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Wilton de Souza Silva

Paciente

Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP

Juízo De Execução Penal (órgão Coator)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico pode ser imposta para progressão de regime sem fundamentação individualizada e concreta
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da alteração ao art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante e uso inadequado do HC como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, constatada ilegalidade na exigência do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na pena remanescente, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame, por faltar fundamentação concreta exigida pela Súmula 439 do STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais de Mirandópolis/SP aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente independentemente da realização de exame criminológico, adotando as providências cabíveis com urgência.