HC 1019976 - DECISAO

HC 1019976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base na falta do requisito subjetivo, demonstrada por relatórios que apontaram não assimilação da responsabilidade, pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena e pelo registro de faltas disciplinares graves; a alteração demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON DOS SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Laudo Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Laudo Criminológico +1 more

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Parties

CLEBERSON DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base na falta do requisito subjetivo, demonstrada por relatórios que apontaram não assimilação da responsabilidade, pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena e pelo registro de faltas disciplinares graves; a alteração demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus