HC 1030639 - DECISAO

HC 1030639 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial que determinou a realização do exame criminológico; a determinação está suficientemente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, faltas disciplinares graves, natureza violenta/hedionda de delitos e longa pena a cumprir), de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DO PRADO NASCIMENTO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

ALEXANDRO DO PRADO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial que determinou a realização do exame criminológico; a determinação está suficientemente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, faltas disciplinares graves, natureza violenta/hedionda de delitos e longa pena a cumprir), de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.