HC 1031450 - DECISAO

HC 1031450 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e não se demonstrou a necessidade da medida, além de não poder ser aplicada retroativamente a alteração legislativa para agravar a situação do sentenciado.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLIAN DAMASCENO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +3 more

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Parties

ANDERSON WILLIAN DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e não se demonstrou a necessidade da medida, além de não poder ser aplicada retroativamente a alteração legislativa para agravar a situação do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau