HC 1040699 - DECISAO

HC 1040699 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e por se tratar de substituição de recurso próprio; aplicando a jurisprudência do STJ, a data-base para progressão é a do efetivo preenchimento de ambos os requisitos, e no caso concreto o último requisito (objetivo) foi preenchido em 09.01.2025, não havendo necessidade de retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Remição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Remição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando os requisitos subjetivo e objetivo são preenchidos em datas diferentes
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo da pena para alterar a data-base da progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e por se tratar de substituição de recurso próprio; aplicando a jurisprudência do STJ, a data-base para progressão é a do efetivo preenchimento de ambos os requisitos, e no caso concreto o último requisito (objetivo) foi preenchido em 09.01.2025, não havendo necessidade de retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.