HC 1040783 - DECISAO

HC 1040783 - DECISAO

A nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na duração da pena constitui fundamentação inidônea. Verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Art. 112, § 1º, LEP, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que alterou o art.112, §1º da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação exigida para determinar exame criminológico (gravidade abstrata, duração da pena, faltas antigas)

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na duração da pena constitui fundamentação inidônea. Verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.