HC 1040741 - DECISAO

HC 1040741 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser instrumento inadequado para controle abstrato de constitucionalidade, por ausência de interesse de agir quando o dispositivo combatido (art. 112, §1º, da LEP) não foi aplicado ao paciente, e por constatar-se que o acórdão impugnado justificou adequadamente a realização do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência e falta disciplinar grave).

Parties
Impetrante: ADILSON ARAÚJO DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade De Norma, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade De Norma Súmula Vinculante N. 26 +2 more

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Parties

ADILSON ARAÚJO DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para controle abstrato de constitucionalidade
  2. 2 aplicação do art. 112, §1º, da LEP para condicionamento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser instrumento inadequado para controle abstrato de constitucionalidade, por ausência de interesse de agir quando o dispositivo combatido (art. 112, §1º, da LEP) não foi aplicado ao paciente, e por constatar-se que o acórdão impugnado justificou adequadamente a realização do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência e falta disciplinar grave).

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.