HC 1034710 - DECISAO

HC 1034710 - DECISAO

Para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a exigência generalizada de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, §1º, da LEP não pode ser aplicada por constituir norma mais gravosa; assim, a determinação de exame só é admissível quando houver fundamentação concreta e elementos relacionados ao comportamento do apenado na execução. No caso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência em elementos genéricos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução; portanto, houve constrangimento ilegal, devendo o pedido de progressão ser analisado independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ARLINDO BARBOSA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf +1 more

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Parties

ARLINDO BARBOSA DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade ou não)
  3. 3 Existência de fundamentação concreta para determinação do exame

Ratio Decidendi

Para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a exigência generalizada de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, §1º, da LEP não pode ser aplicada por constituir norma mais gravosa; assim, a determinação de exame só é admissível quando houver fundamentação concreta e elementos relacionados ao comportamento do apenado na execução. No caso, o Tribunal de origem fundamentou a exigência em elementos genéricos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução; portanto, houve constrangimento ilegal, devendo o pedido de progressão ser analisado independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que analise o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.
  • Publique-se.