HC 1040835 - DECISAO

HC 1040835 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a decisão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ de que a reincidência, quando reconhecida, incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 para os delitos hediondos.

Parties
Paciente: WEIKMAM AGNALDO DE MATTOS ANDRADE DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade in Malam Partem, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade in Malam Partem Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

WEIKMAM AGNALDO DE MATTOS ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime (2/5 vs 3/5)
  2. 2 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 retroatividade da alteração do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a decisão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ de que a reincidência, quando reconhecida, incide sobre o somatório das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 3/5 para os delitos hediondos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.