HC 1027456 - DECISAO

HC 1027456 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por existir recurso próprio para discutir matéria de execução penal; contudo, considerando que o Tribunal de origem não examinou o mérito da questão (decisão de indeferimento liminar) e diante da indevida negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Parties
Paciente: ANDERSON ORNELES DE CARVALHO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Ordem De Ofício

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Parties

ANDERSON ORNELES DE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progression de regime
  3. 3 Existência de recurso próprio (agravo em execução) e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por existir recurso próprio para discutir matéria de execução penal; contudo, considerando que o Tribunal de origem não examinou o mérito da questão (decisão de indeferimento liminar) e diante da indevida negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se