REsp 2216923 - DECISAO

REsp 2216923 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o apenado preencheu o requisito subjetivo em razão do comportamento carcerário efetivo (ausência de faltas disciplinares registradas, atividade laboral e remição de 309 dias), entendendo que o exame criminológico desfavorável não é automaticamente impeditivo da progressão quando a avaliação global do conjunto probatório demonstra a conveniência da medida; ademais, a alteração legislativa mais gravosa (Lei nº 14.843/2024) não se aplica ao caso por força da retroatividade da lei mais benéfica, razão pela qual se manteve a concessão da progressão e o recurso especial do MP foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: A. D. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Individualização Da Pena, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

A. D. V.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 1º e art. 123, III da LEP ao caso concreto
  2. 2 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins do requisito subjetivo
  3. 3 Consequências de exame criminológico desfavorável para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o apenado preencheu o requisito subjetivo em razão do comportamento carcerário efetivo (ausência de faltas disciplinares registradas, atividade laboral e remição de 309 dias), entendendo que o exame criminológico desfavorável não é automaticamente impeditivo da progressão quando a avaliação global do conjunto probatório demonstra a conveniência da medida; ademais, a alteração legislativa mais gravosa (Lei nº 14.843/2024) não se aplica ao caso por força da retroatividade da lei mais benéfica, razão pela qual se manteve a concessão da progressão e o recurso especial do MP foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.