HC 1016878 - DECISAO

HC 1016878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, gravidade dos delitos, histórico disciplinar), sendo legítima a determinação judicial motivada para realização do exame, de modo que a ordem não é cabível.

Parties
Paciente: VOLNEY BRANCO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

VOLNEY BRANCO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 retroatividade da lei penal mais severa (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 constitucionalidade da exigência automatizada do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, gravidade dos delitos, histórico disciplinar), sendo legítima a determinação judicial motivada para realização do exame, de modo que a ordem não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se