REsp 2195628 - DECISAO

REsp 2195628 - DECISAO

Por se tratar de norma mais gravosa (a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime) e tendo os fatos ocorrido antes de sua vigência, a sua aplicação retroativa prejudicaria o réu, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do CP; portanto, manteve-se a aplicação da legislação vigente à época dos fatos e confirmou-se a progressão de regime concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza processual da norma e possibilidade de aplicação imediata
  3. 3 Interpretação do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma mais gravosa (a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime) e tendo os fatos ocorrido antes de sua vigência, a sua aplicação retroativa prejudicaria o réu, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do CP; portanto, manteve-se a aplicação da legislação vigente à época dos fatos e confirmou-se a progressão de regime concedida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.