HC 1040625 - DECISAO

HC 1040625 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (primariedade e bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares recentes) e considerando a impossibilidade de aplicar retroativamente norma mais gravosa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, não se mostrou adequada a determinação de exame criminológico no caso. Aplicando-se a orientação da Súmula 439/STJ, o exame só pode ser imposto mediante fundamentação concreta, o que não ocorreu, razão pela qual se concedeu habeas corpus para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: HASSAN AMADO DALLE; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HASSAN AMADO DALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto a crimes praticados antes de 11/4/2024

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (primariedade e bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares recentes) e considerando a impossibilidade de aplicar retroativamente norma mais gravosa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência, não se mostrou adequada a determinação de exame criminológico no caso. Aplicando-se a orientação da Súmula 439/STJ, o exame só pode ser imposto mediante fundamentação concreta, o que não ocorreu, razão pela qual se concedeu habeas corpus para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (nos termos do art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.