HC 1040754 - DECISAO

HC 1040754 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execuções Penais, Retroatividade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execuções Penais Retroatividade Individualização Da Pena

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Parties

JOSE EDUARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 aplicação/retroatividade e constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024